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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do corrente, autorizou, nos termas do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Faro
Artigo 908.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»:
1 «Direcções dos distritos escolares» ... -3000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo»:
1 «Direcções dos distritos escolares» ... +3000$00
Conforme o perceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 18 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Abril de 1966. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel da Silva Salgueiro.