Declaração, de 29 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 29 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santana

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -2076$00

Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:

Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +2076$00

Artigo 121.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Alínea 1 «Fardamentos, resguardos do pessoal menor e outros» ... -1388$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1388$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, estas alterações mereceram, por despacho de 7 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.