Declaração, de 31 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 15 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Escola Prática de Ciências Criminais

Artigo 158.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -450$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +450$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Centro de Observação Anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 354.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... -70$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +70$00

Instituto de Reeducação de S. Bernardino

Artigo 424.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -2000$00

Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +2000$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.