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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 27 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos
Artigo 30.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -11000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +11000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1966. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.