Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 10 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 33.º «Outros encargos»:
N.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ou estrangeiras»:
1. «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:
De «Outros organismos especiais de sanidade» ... -74632$00
Para «Dispensário Central de Higiene Social do Porto» ... +74632$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.