Declaração, de 16 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 25 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais comerciais

Artigo 839.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações por lições ou conferências feitas aos estagiários» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... +10000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 28 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.