Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 18 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 28 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade do Porto
Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 318.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 2 «Diversos» ... -3500$00
Para a alínea 1 «Despesas de representação e com recepções» ... +3500$00
Academia Nacional de Belas-Artes
Artigo 536.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 1 «Missões estéticas de férias» ... -25200$00
Para a alínea 3 «Inventário artístico de Portugal» ... +25200$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.