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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 24 de janeiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso
TEXTO
Declaração
Declaro, para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45044, de 24 de Maio de 1963, que durante o ano económico findo foram contraídos, ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, e destinados à aquisição de equipamento diverso, os empréstimos como se segue:
Ministério das Finanças, 8 de Janeiro de 1966. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.