Declaração, de 21 de junho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 20 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 8.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 3) «Despesas motivadas por visitas a postos diplomáticos e com inspecções consulares a efectuar por pessoal dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros» ... -39000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo ao ministro plenipotenciário de 2.ª classe em serviço de inspecção consular» ... +27000$00

Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do inspector consular» ... +12000$00

... +39000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, estas alterações mereceram, por despacho de 24 de Maio próximo passado, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.