Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 19 e 22 do mês findo, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
2. «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +300000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Junho do 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.