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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Reservas da Marinha
Artigo 32.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos aos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -131000$00
Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada (sem direito a pensão) convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... 139000$00
... 270000$00
Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Naval (C. E. O. R. N.)» ... +200000$00
Para o n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Marítima (C. E. O. R. M.)» ... +70000$00
... 270000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.