Declaração, de 29 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 26 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Artigo 160.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 4 «Conservação de caminhos florestais» ... -30000$00

Da alínea 5 «Conservação de pontes» ... -20000$00

... -50000$00

Para a alínea 1 «Conservação de prédios rústicos» ... +50000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.