Declaração, de 7 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 25 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Hospitais

Artigo 76.º «Outros encargos»:

N.º 1) Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Do subnúmero 10 «Outras modalidades de assistência» ... -500000$00

Para o subnúmero 11 «Subsídios para a aquisição e reparação de meios de transporte de doentes a conceder a entidades oficiais ou particulares» ... +500000$00

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.