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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 16 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 9.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -500$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 3 «Para pagamento de encargos com recepções e de despesas de representação efectuadas no País» ... +500$00
13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.