Declaração, de 16 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 23 de Outubro de 1967, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 15.º

Casa da Moeda

Artigo 181.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente ao quadro» ... -80000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +80000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.