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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 30 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 848.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Da alínea 2 «Prédios urbanos» ... -10000$00
Para a alínea 1 «Prédios rústicos» ... +10000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel da Silva Salgueiro.