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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 24 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base Aérea n.º 1
Artigo 211.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De imóveis»:
Da alínea 4 «Equipamentos para execução de obras» ... -4500$00
Para a alínea 3 «Equipamentos de instrução e de treino operacional, etc.» ... +4500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.