Declaração, de 14 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 30 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Imprensa Nacional de Lisboa

Artigo 55.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

1) «De imóveis»:

Da alínea 2 «Linhas telefónicas privativas» ... -37500$00

Para a alínea 1 «Prédios urbanos» ... +37500$00

CAPÍTULO 6.º

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Artigo 88.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -23000$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -13000$00

... -36000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +36000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.