Declaração, de 15 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 27 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Direcção-Geral

Artigo 54.º «Despesas de comunicações»:

N.º 3) «Transportes»:

Da alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, etc.» ... -500$00

Para a alínea 3 «De matérias enviadas pelos tribunais, etc.» ... +500$00

Escola Prática de Ciências Criminais

Artigo 158.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -450$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +450$00

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Direcção-Geral

Artigo 459.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -350$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +350$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços médico-legais

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 487.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Para as despesas previstas, etc.» ... -750$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +750$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.