Declaração, de 4 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 16 do mês de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 227.º « Encargos administrativos»:

Dos números:

1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -6000$00

3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -3000$00

... -9000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 5 «Outros encargos não especificados» ... +9000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Agosto de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.