Declaração, de 29 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 24 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Estações de Fomento Pecuário

Artigo 133.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -5000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00

Esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento por seu despacho de 30 do mesmo mês, nos termos do artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.