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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 9 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Magistratura do Trabalho
Tribunais do trabalho
Artigo 66.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 2) «Telefones» ... -6700$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +6700$00
13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.