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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 44.º «Outros encargos»:
N.º 5) «Subsídios a consulados de 4.ª classe e vice-consulados»:
Do em Dacar ... -18000$00
Do em Fall River ... -28561$50
Do em Kampala ... -13000$00
Do em Koepang ... -6000$00
Do em Mombaça ... -17000$00
Do em Point-Noir ... -15000$00
... -97561$50
Para o em Aiamonte ... +39000$00
Para o em Baiona ... +50000$00
Para o na Corunha ... +7000$00
Para o em Tui ... +1561$50
... +97561$50
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despacho de 3 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.