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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 21 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48018, que dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48018, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, Comissão de Coordenação Económica, no Diário do Governo n.º 255, 1.ª série, de 2 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Novembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.