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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Por despacho ministerial de 12 de Dezembro de 1967 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique, publicado no Diário do Governo n.º 96, 1.ª série, de 22 de Abril de 1967:
Da rubrica: Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 31000$00
Para as rubricas:
Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 21500$00
Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 9500$00
... 31000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 15 de Dezembro de 1967. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.
