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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 27 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penal do Bié
Artigo 324.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... -3500$00
Para n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3500$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 10 de Novembro de 1967 de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.