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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 29 de Novembro de 1967, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
Do n.º 7) «Teatro Nacional de D. Maria II» ... 2000000$00
Para o n.º 9) «Edifícios e instalações da Marinha» ... 50000$00
Para o n.º 19) «Palácios nacionais» ... 1950000$00
... 2000000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.