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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 30 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -13000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
10) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523»» ... +13000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Dezembro de 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
