Declaração, de 11 de março

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 27 de Fevereiro de 1967, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 32.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Despesas com o povoamento, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»:

Da alínea 1 «Missões de estudo e outras despesas nos termos da alínea d)» ... -100000$00

Para a alínea 2 «Subsídios de intercâmbio, nos termos das alíneas e), f) e g)» ... +100000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Fevereiro de 1967. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.