Declaração, de 30 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 17 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 8.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço»:

Do n.º 2) «Pessoal aguardando aposentação» ... -30000$00

Para o n.º 1) «Pessoal em disponibilidade» ... +30000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, esta alteração mereceu, por despacho de 18 também do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, 19 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.