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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despachos de S. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 26 e 30 de Dezembro de 1968, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros» ... -430000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
2) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +430000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Dezembro de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.