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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 2 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 11 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 12.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Gabinete do Ministro
Artigo 46.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Para pagamento de serviços resultantes de estudos determinados pelo Ministro» ... -30000$00
Para o n.º 1) «Missões no estrangeiro» ... +30000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.