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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 27 de Agosto de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Artigo 120.º:
Do n.º l) «Pessoal dos quadros» ... -5200$00
Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
1 oficial superior na missão militar em Washington ... +4400$00
1 oficial subalterno ou sargento arquivista na missão militar em Washington ... +800$00
... +5200$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, esta alteração mereceu, por despacho de 28 de Outubro de 1968, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.