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Ato Original
Retifica
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto da Portaria n.º 23682, publicada pelo Departamento da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 256, 1.ª série, de 30 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No fecho, onde se lê: «Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1968», deve ler-se: «Presidência do Conselho, 30 de Outubro de 1968».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.