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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 10 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 21 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base Aérea n.º 1
Artigo 219.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) «Móveis»:
Da alínea 1) «Material de aquartelamento, mobiliário, etc.» ... -10000$00
Para a alínea 2) «Livros, revistas, etc.» ... +10000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Agosto de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.