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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 15 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 51.º «Outros encargos»:
Do n.º 10) «Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -210000$00
Para o n.º 4) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei n.º 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... +210000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Maio de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.