Declaração, de 27 de maio

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 13 de Maio de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 12.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 15.º

Casa da Moeda

Artigo 181.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -160000$00

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -40000$00

... -200000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +200000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Maio de 1968. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.