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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 31 de Julho findo, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
13) «Abono de família» ... -65000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
2. «Outros serviços e encargos não especificados» ... +65000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 2 de Agosto de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.