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Ato Original
Retifica
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Portaria n.º 24199, publicada pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 171, 1.ª série, de 23 de Julho corrente, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... destinados a residência dos doentes em fase de recuperação social que não tenham residência em Lisboa.», deve ler-se: «... destinados a residência dos doentes em fase de recuperação social.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Julho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.