Declaração, de 23 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 12 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO

CAPÍTULO 12.º

Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Despesas com o pessoal:

Artigo 247.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações por serviços de fiscalização e inspecção» ... -27000$00

Do n.º 3) «Gratificações a estagiários» ... 9000$00

Do n.º 4) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... -7000$00

... -43000$00

Para o n.º 2) «Gratificações por regência de cursos» ... +43000$00

Esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, dada por despacho de 25 seguinte, nos termos do artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.