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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 8 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Artigo 170.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas, etc.» ... -3299$20
Para o n.º 4) «Indemnização a terceiros resultantes de acidentes de viação, etc.» ... +3299$20
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.