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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 7 de junho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado para 48980, e não 49980, o número do decreto inserto no Diário do Governo n.º 96, de 23 de Abril findo, que revoga o Decreto n.º 44555
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o decreto que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo n.º 96, 1.ª série, de 23 de Abril findo, tem o n.º 48980, e não 49980, como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.