Declaração, de 9 de junho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 de Maio de 1969, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Despesas comuns

Despesas com o pessoal:

Artigo 923.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 1 «Pessoal permanente»

De «Professores do quadro geral - Vencimentos e gratificações» ... -336000$00

Para «Auxiliares de limpeza - Outras localidades» ... +336000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, esta alteração mereceu, por despacho de 19 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Maio de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.