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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49122, que cria o Conselho Superior de Economia
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 49122, publicado pelo Ministério da Economia no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 164, de 15 de Junho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, n.º 2, onde se lê: «... em qualquer momento, a cessão das suas funções.», deve ler-se: «... em qualquer momento, a cessação das suas funções.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Setembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.