Relacionados
Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 681.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -210$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2 «Diversos» ... +210$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.