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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido aprovada uma alteração à lista do anexo II do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, inserto no suplemento ao Diário do Governo, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por despacho do Presidente do Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1969, foi aprovada a alteração da lista do anexo II do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos de 31 de Janeiro de 1968, dando a seguinte redacção a artigos da pauta de importação:
41.02 ...
03 Peles semicurtidas pelo crómio no estado húmido (wet blues).
04 Peles e couros não especificados.
Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, 14 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, Nuno Alves Morgado.