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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49327, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que na designação do diploma publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro findo, onde se lê: «Decreto n.º 49327», deverá ler-se: «Decreto-Lei n.º 49327».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.