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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49382, publicado pelo Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, n.º 269, de 17 de Novembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º:
Na Escola Prática do Serviço de Material, onde se lê:
Artigo 150.º ...
...
Artigo 15.º, n.º 1) «Luz, ...» ...
deve ler-se:
Artigo 150.º ...
...
Artigo 151.º, n.º 1) «Luz, ...» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.