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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49386, publicado pelo Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, n.º 270, de 18 de Novembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 3.º:
Orçamento das receitas do Estado
Onde se lê:
...
Capítulo 8.º, artigo 247.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 1214850$00
...
deve ler-se:
...
Capítulo 8.º, artigo 247.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 1214850$40
...
Ministério das Comunicações
Onde se lê:
...
Capítulo 4.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 22000$00
...
deve ler-se:
...
Capítulo 4.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 20000$00
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.