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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1968, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 33, 1.ª série, de 8 de Fevereiro de 1968, e respectivos orçamentos suplementares:
Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... -32000$00
Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -265916$70
... -297916$70
Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... +297916$70
Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 31 de Dezembro de 1968. - O Agrónomo Chefe da Missão, Mateus Nunes.